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Uma reflexão sobre pregação, tolerância religiosa e os limites da manifestação de fé.
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Uma leitura do inventário do IBDR sobre liberdade religiosa e suas implicações para as igrejas.
Ler artigo ↗Direito Religioso · 3 de novembro de 2026
O cristianismo tem a pregação do evangelho como premissa dogmática.
Através da pregação o cristão faz a exposição de suas verdades na busca de alcançar novos seguidores de Cristo e ao mesmo tempo refutar os ataques.
Ocorre que nem sempre estas verdades são bem recepcionadas, tendo em vista que existem outras formas de crença com seus próprios dogmas. Neste cenário se desdobra um conflito de ideias que em alguns casos uma parte ou outra pode se declarar ofendida.
Neste sentido, algumas questões tem sido bem profundas, a ponto de serem levadas ao poder judiciário sob diversas alegações, tais como: preconceito religioso, discurso de ódio, homofobia, racismo, etc.
Mas, até que ponto a manifestação de fé de alguém pode se caracterizar um crime a ponto de ser discutido numa ação judicial?
Vejamos:
A CF/88, no artigo 5º, incisos VI e VIII, garante o direito de crença e a liberdade religiosa. O fundamento do direito de crença é a capacidade que o indivíduo possui de escolher qual religião irá seguir, deixar de seguir, ou não seguir nenhuma.
Enquanto a liberdade religiosa envolve a capacidade de se manifestar na defesa e propagação da sua fé, no esforço para convencer outras pessoas a também se converterem à sua religião.
E também, a Declaração dos Direitos Humanos, em seu artigo 18, declara que:
“"Toda pessoa tem direito a liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos".
E ainda, a lei 7.716/89, (LEI DO RACISMO), art.20,
“Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.459,
Deste modo, a prática do proselitismo, mesmo ao comparar religiões e afirmar que uma é superior à outra, não constitui crime, exceto se promover opressão, restrição de direitos ou violação da dignidade humana. Pregar que se deve ajudar outros a alcançar bem-estar ou salvação espiritual também não é crime.
A essência das religiões está na convicção de que sua crença é a verdadeira, e tolerância não significa abdicar da fé, mas respeitar o direito de outros terem crenças divergentes, mesmo que sejam consideradas erradas.
A busca por um ecumenismo que ignora essas diferenças é uma contradição. O catolicismo, o calvinismo, a umbanda, o candomblé, o islamismo, não podem estar simultaneamente certos. É logicamente impossível.
Portanto, num tempo de em que muitas vozes tem se levantado para confundir os fiéis com vãs filosofias, o ativismo cristão é imperativo na defesa e propagação da fé.
FALA E NÃO TE CALES!
Atos 18.9
Autor: Pastor Reinaldo Nascimento /Advogado
Direito Religioso · 3 de novembro de 2026
Projeto não é lei. Entenda o inventário do IBDR, o que já está garantido pela legislação e como as organizações religiosas podem se proteger.
Nas últimas semanas, uma notícia ganhou espaço entre pastores e líderes cristãos: um levantamento reuniu 90 casos que podem restringir a liberdade religiosa no Brasil. A reação mais comum foi o alarme, com mensagens em grupos de igrejas anunciando uma suposta onda de leis contra a fé. A leitura jurídica do documento, porém, recomenda outra postura: a do discernimento.
O levantamento é o Inventário de Restrições à Liberdade Religiosa, publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) em 1º de outubro de 2026, com base documental fechada em 28 de setembro. Trata-se de um trabalho sério, que identifica cada ato, seus responsáveis e as fontes consultadas. O próprio instituto, no entanto, adverte que nem todo registro corresponde a uma violação consumada e que projeto de lei não se confunde com lei em vigor. Compreender essas distinções é o primeiro passo para que igrejas e lideranças saibam onde concentrar sua atenção.
O documento reúne projetos de lei, resoluções, decretos, recomendações e processos judiciais que, na avaliação do IBDR, restringem ou podem restringir o exercício da fé. Os 90 registros, contudo, foram classificados em três níveis. O primeiro grupo reúne 13 atos ou projetos com problema jurídico documentado e delimitado. O segundo, com 63 registros, agrupa casos e hipóteses que ainda dependem de complementação documental ou de análise mais aprofundada. O terceiro, com 14 registros, abrange situações de contexto, iniciativas de caráter protetivo ou casos em que não se demonstrou restrição.
Em outras palavras, apenas 13 fichas têm análise documental fechada. O documento esclarece que a expressão "violação apontada" designa uma objeção doutrinária, e não uma condenação judicial. Essa honestidade metodológica não diminui o valor do trabalho. Ao contrário, é ela que permite separar o que exige providência imediata do que exige apenas acompanhamento.
Grande parte da desinformação nasce de uma confusão entre categorias jurídicas. Um projeto de lei em tramitação é apenas uma proposta: pode ser alterado, arquivado ou jamais votado, e não obriga ninguém. Uma norma em vigor, seja lei, decreto, resolução ou portaria, já produz efeitos e pode exigir adequação ou contestação. Uma decisão judicial vale para o caso concreto, salvo quando o Supremo Tribunal Federal fixa tese com repercussão geral, hipótese em que passa a orientar todo o Judiciário.
Dois exemplos do inventário ilustram a diferença. O PL 6.194/2025, que trata da misoginia no ambiente digital, foi classificado como risco interpretativo: teme-se que ensinos religiosos sobre o casamento sejam equiparados a discurso misógino. O texto, porém, exige potencial lesivo concreto, o que afasta, em tese, a punição automática da doutrina. Trata-se de um ponto de atenção, não de uma proibição.
Situação diversa é a da Resolução 34/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Essa norma já vigente veda o proselitismo na assistência religiosa prestada em estabelecimentos prisionais, embora preserve a participação voluntária e o conteúdo confessional. Quem atua na capelania prisional precisa conhecê-la desde já.
A leitura das fichas revela que os temas sensíveis se concentram em cinco áreas da vida institucional das igrejas.
Aconselhamento pastoral. O tema aparece em projetos como o PL 4.822/2024 e o PL 2.386/2023. A questão central é se a redação distingue a orientação espiritual buscada voluntariamente pelo fiel da intervenção clínica ou da coerção.
Pregação e ensino. Surgem em discussões sobre a aplicação da Lei 14.532/2023 e em processos envolvendo líderes religiosos. O risco está em confundir a afirmação da própria fé com discriminação contra pessoas.
Culto e reuniões. Estão presentes em casos de restrição a encontros voluntários de estudantes em escolas e instituições públicas. A distinção relevante é entre a proibição geral e a adoção de regras impessoais de uso dos espaços.
Patrimônio e tributos. Aparecem na Nota Técnica NFS-e 005/2025, que impõe obrigações acessórias às organizações religiosas. É preciso verificar se tais exigências passam a condicionar o reconhecimento da imunidade constitucional.
Organização interna. É o tema da discussão sobre o anteprojeto de reforma do Código Civil, em que o IBDR defendeu a preservação do art. 44, IV, que reconhece as organizações religiosas como categoria própria de pessoa jurídica.
Convém registrar que o próprio inventário ressalta que a liberdade religiosa não protege coerção, fraude ou violência. Defender o aconselhamento pastoral livre não equivale a tolerar abuso espiritual.
Antes de temer o que pode vir, é preciso conhecer o que já está garantido. A Constituição Federal, no art. 5º, VI, declara inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegura o livre exercício dos cultos e protege os locais de culto e suas liturgias. O inciso VII do mesmo artigo garante a assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva, como hospitais, presídios e quartéis.
O art. 19, I, veda ao poder público embaraçar o funcionamento das igrejas, ressalvada a colaboração de interesse público. O art. 150, VI, "b", estabelece a imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das entidades religiosas e de suas organizações assistenciais e beneficentes.
No plano infraconstitucional, o Código Civil, com a redação dada pela Lei 10.825/2003, reconhece as organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado. Ele assegura sua liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, e veda ao poder público negar-lhes registro. O Código Penal, no art. 208, tipifica a conduta de perturbar cerimônia ou prática de culto religioso.
A melhor defesa institucional de uma igreja é estar juridicamente organizada. Isso envolve algumas providências:
Manter o estatuto atualizado e registrado, com regras claras sobre membresia, disciplina e governo eclesiástico;
Conservar em ordem as atas de assembleias e reuniões de diretoria;
Manter CNPJ ativo e contabilidade regular, com documentos que comprovem a vinculação de bens e receitas às finalidades essenciais;
Adotar uma política escrita de aconselhamento pastoral, com voluntariedade, sigilo e encaminhamento a profissionais de saúde quando necessário;
Definir um protocolo de resposta a episódios de perturbação de culto ou vandalismo.
A liberdade religiosa raramente se perde de uma só vez. Ela se desgasta em detalhes: uma definição imprecisa em um projeto, uma resolução aplicada de forma ampla, uma decisão que confunde pregação com discriminação. Por isso, iniciativas como o inventário do IBDR são valiosas.
A resposta adequada, entretanto, não é o medo, mas a informação qualificada e a organização institucional. Igrejas estruturadas e coerentes em sua prática estão mais bem preparadas para exercer, com segurança, a liberdade que a Constituição já lhes garante.
Reinaldo Nascimento · Advogado · OAB/RJ 246 990
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica de cada caso concreto.
Fontes: IBDR – Inventário de Restrições à Liberdade Religiosa · Íntegra do inventário (PDF)
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